Senhores Diretores  e Gerentes de Organização Escolar

Segue instrução para solicitação de Licença sem Vencimento nos termos do artigo 202 da Lei 10261/68.  

Prazos: da 2ª quinzena de novembro até dezembro  para os que querem entrar em gozo da licença no 1º semestre e da segunda quinzena de junho ate a 1 quinzena de julho para o usufruto no 2º semestre.

Requerimento dirigido a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, justificando o motivo das solicitação.

A Declaração do interessado ( folhas separadas)

Que está ciente do disposto no artigo 12 da Lei Complementar nº1012, de 05/07/2007, ou seja, de que o tempo em que estará afastado somente será computado para fins previdenciário se houver o devido recolhimento,na alíquota de 33%, mantendo, assim, o vínculo com o Regime Próprio da Previdência Social, ou poderá optar pelo  não recolhimento da contribuição.

Se  acumula cargos/funções ou não, e, e, caso positivo,deverá ser anexada xerocópia da publicação do Ato Decisório do ano, referente ao acúmulo de cargos.

Caso não houve mudanças na situação de acúmulo de cargos/funções, anexar declaração informando que não houve mudanças no corrente ano sendo que esta deverá estar devidamente assinada pela autoridade competente;

B) Na mesma folha

d) se responde ou não Processo Administrativo ou Sindicância;

e) se usufruiu  ou não deste afastamento nos últimos 5 anos,e, no caso de 2ª ou 3ª parcelas, verificar o saldo e se está dentro do prazo de 3 anos;

f) permanência junto ao Magistério Público Estadual pelo prazo mínimo de 2 anos, após a apresentação do Título de Mestre;

g) que aguardará em exercício a publicação do afastamento requerido

3- Termo de anuência da Autoridade imediata, declarando que não  se opõe

ao afastamento, e que tem professor cadastrado e habilitado para substituir.

4) Ficha  modelo 101 até a data   do requerimento, sem nenhuma assinatura

5) Cópia do Título  de Nomeação.

6) Declaração assinada pelo Diretor que o interessado conta com mais de 05 Anos  de efetivo exercício.

7) Declaração do interessado que tem ciência da obrigatoriedade do recolhimento do IAMSPE e que irá recolher.