DECRETO Nº 34.350, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991

 Dispõe sobre pesquisa de preços para orientação das compras no serviço público estadual

 LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista do disposto nos artigos 15, inciso II, 41, inciso III e 44, § 3º, da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989,

Decreta:

Artigo 1.º – As compras dos órgãos da administração pública direta, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como das entidades direta ou indiretamente controladas pelo Estado, serão precedidas de pesquisa de preços, em pelo menos 3 (três) estabelecimentos, cadastrados ou não, que comercializam os bens objeto da licitação.

§ 1.º – Os resultados da pesquisa de preços de que trata este artigo, subscrito pelo servidor por ela responsável, deverão ser juntados ao processo de compra anteriormente à data designada para julgamento da licitação.

§ 2.º – Excetuam-se do disposto neste artigo as compras de gêneros alimentícios perecíveis, realizadas em localidades dotadas de centro de abastecimento.

Artigo 2.º – As comissões julgadoras de licitações, permanentes ou especiais, qualquer que seja o critério e o resultado do julgamento da licitação, deverão demonstrar, em ata, que os preços oferecidos não são incompatíveis com os apurados na forma do artigo 1.º deste decreto.

Artigo 3.º – A exigência contida nos artigos anteriores se aplica, também, nos casos de dispensa de licitação.

Artigo 4.º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.